{"id":13738,"date":"2026-04-06T17:27:01","date_gmt":"2026-04-06T20:27:01","guid":{"rendered":"https:\/\/teamguide.app\/blog\/?p=13738"},"modified":"2026-04-06T17:27:44","modified_gmt":"2026-04-06T20:27:44","slug":"admissao-em-feriado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teamguide.app\/blog\/admissao-em-feriado\/","title":{"rendered":"Admiss\u00e3o em feriado: \u00e9 permitido contratar funcion\u00e1rio em dia n\u00e3o \u00fatil?"},"content":{"rendered":"

O departamento pessoal recebeu a confirma\u00e7\u00e3o: o candidato aceita a proposta, quer come\u00e7ar na segunda-feira, mas a segunda \u00e9 feriado. O que fazer? A admiss\u00e3o em feriado \u00e9 permitida? O contrato tem validade? E o eSocial: como fica o prazo de envio quando o in\u00edcio cai em dia n\u00e3o \u00fatil?<\/span><\/p>\n

Essas d\u00favidas s\u00e3o mais comuns do que parecem, especialmente em empresas com alta rotatividade ou que contratam em per\u00edodos de feriados prolongados.\u00a0<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira \u00e9 clara a respeito, e entender as regras evita multas, autua\u00e7\u00f5es e dores de cabe\u00e7a desnecess\u00e1rias para o Departamento Pessoal.<\/span><\/p>\n

Pode fazer admiss\u00e3o em feriado?<\/span><\/h2>\n

A CLT n\u00e3o pro\u00edbe a\u00a0 admiss\u00e3o em feriado. O que a legisla\u00e7\u00e3o veda, em regra, \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em feriado sem as devidas condi\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o. Logo, o ato jur\u00eddico de contratar, registrar e formalizar a admiss\u00e3o pode ocorrer em qualquer dia do calend\u00e1rio, incluindo feriados e fins de semana.<\/b><\/p>\n

O artigo 443 da CLT estabelece que o contrato individual de trabalho pode ser acordado de forma t\u00e1cita ou expressa, verbalmente ou por escrito, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto ao dia de sua celebra\u00e7\u00e3o. Isso significa que a data de admiss\u00e3o \u2014 aquela que consta na Carteira de Trabalho Digital e no eSocial \u2014 pode ser um feriado nacional, estadual, municipal, um s\u00e1bado ou um domingo, sem que isso comprometa a validade do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7a entre admiss\u00e3o e in\u00edcio das atividades<\/span><\/h2>\n

Quando o assunto \u00e9 admiss\u00e3o em feriado, compreender as diferen\u00e7as entre contratar e iniciar as atividades \u00e9 fundamental. Afinal, a admiss\u00e3o e in\u00edcio das atividades s\u00e3o coisas diferentes. A admiss\u00e3o \u00e9 o <\/span>ato jur\u00eddico de formalizar o contrato de trabalho<\/b>. Estamos diante da data que marca o come\u00e7o do v\u00ednculo empregat\u00edcio para todos os efeitos legais (FGTS, INSS, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio). J\u00e1 o in\u00edcio das atividades \u00e9 o dia em que o colaborador efetivamente come\u00e7a a trabalhar.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 perfeitamente legal que a data de admiss\u00e3o seja um feriado e o in\u00edcio das atividades seja o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/span><\/p>\n

O colaborador j\u00e1 est\u00e1 formalmente empregado a partir da data de admiss\u00e3o, com todos os direitos trabalhistas contando desde aquele dia, mas come\u00e7a a exercer suas fun\u00e7\u00f5es apenas quando for poss\u00edvel ou conveniente para ambas as partes.<\/span><\/p>\n

Validade jur\u00eddica da admiss\u00e3o em feriado<\/span><\/h3>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, a admiss\u00e3o em feriado tem plena validade. N\u00e3o existe na CLT, na Lei 605\/1949 nem em nenhuma outra norma trabalhista brasileira qualquer disposi\u00e7\u00e3o que invalide contratos celebrados em dias n\u00e3o \u00fateis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tribunais do Trabalho reconhecem contratos com data de admiss\u00e3o em feriado sem qualquer questionamento quanto \u00e0 sua validade, o que importa \u00e9 que o v\u00ednculo seja corretamente formalizado e registrado nos sistemas competentes dentro dos prazos legais.<\/span><\/p>\n

Admiss\u00e3o em feriado versus in\u00edcio do trabalho<\/span><\/h2>\n

Funcion\u00e1rio pode come\u00e7ar a trabalhar no feriado?<\/span><\/h3>\n

Sim, mas com condi\u00e7\u00f5es. A CLT, em seu artigo 70, estabelece que o trabalho em feriado \u00e9, em regra, vedado. Isso significa que, se a data de admiss\u00e3o e o in\u00edcio das atividades coincidirem com um feriado, a empresa precisa observar as regras espec\u00edficas para trabalho em dias n\u00e3o \u00fateis, caso contr\u00e1rio, estar\u00e1 sujeita a autua\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Existem exce\u00e7\u00f5es previstas em lei: atividades essenciais que n\u00e3o podem ser interrompidas (sa\u00fade, seguran\u00e7a, energia, alimenta\u00e7\u00e3o) e setores autorizados por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho t\u00eam permiss\u00e3o para operar em feriados. Logo, nestes casos, \u00e9 poss\u00edvel que o in\u00edcio das atividades do colaborador seja em um feriado.<\/span><\/p>\n

Para empresas fora dessas categorias, o recomendado \u00e9 que o novo colaborador inicie as atividades no primeiro dia \u00fatil seguinte ao feriado, mantendo a data de admiss\u00e3o no feriado para fins de contagem de direitos.<\/span><\/p>\n

Regras para trabalho em feriados<\/span><\/h2>\n

O trabalho em feriados no Brasil \u00e9 regulado pela combina\u00e7\u00e3o do artigo 70 da CLT e da Lei 605\/1949 (Lei do Repouso Semanal Remunerado). A regra geral \u00e9 que feriados s\u00e3o dias de descanso remunerado. As exce\u00e7\u00f5es se aplicam quando:<\/span><\/p>\n